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Título:		DECRETO Nº 54.149 29/07/2013 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Confere nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 51.450, de 29 de abril de 2010, que estabelece a padronização do uniforme escolar da Rede Municipal de Ensino de que tratam as Leis nº 13.371, de 4 de junho de 2002, e nº 14.964, de 20 de julho de 2009.
Publicação:		DOC 30/07/2013 p. 1 c. 3
Legislação explicativa:		Lei nº 13.371/2002 - Dispõe sobre o uso de uniformes pelos alunos da rede municipal de ensino.; (ver documento) Lei nº 14.964/2009 - Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências. (ver documento)
Indexação:		Uniforme escolar - Padronização - Ensino municipal - Escola municipal - Aluno - Secretário Municipal de Educação - Atribuição

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